AREsp 2711607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou expressamente as questões suscitadas, registrando que o depósito do preço não foi efetuado no prazo legal (prazo decadencial encerrado em 9/12/2021; depósito em 8/2/2022) e que não houve pedido liminar de depósito, de modo que a modificação da moldura fática estabelecida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: WALTEIR RODRIGUES DE ANDRADE; Embargada: CELESTINA DE SOUZA PINTO; Embargado: VALDIJAN RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Depósito Do Preço, Direito De Preferência, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Decadência Depósito Do Preço Direito De Preferência Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

WALTEIR RODRIGUES DE ANDRADE

Embargante

CELESTINA DE SOUZA PINTO

Embargada

VALDIJAN RODRIGUES PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre reconhecimento de pedido de depósito formulado na petição inicial
  2. 2 Suspensão do prazo decadencial do art. 92, § 4º, da Lei 4.504/1964 em razão de pedido de autorização para depósito na inicial
  3. 3 Contradição quanto à existência ou não de pedido liminar de depósito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou expressamente as questões suscitadas, registrando que o depósito do preço não foi efetuado no prazo legal (prazo decadencial encerrado em 9/12/2021; depósito em 8/2/2022) e que não houve pedido liminar de depósito, de modo que a modificação da moldura fática estabelecida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Prevenção quanto à possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, em caso de recurso manifesto e improcedente