AREsp 2787795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero intento infringente de rediscutir matéria já apreciada; as nulidades alegadas foram consideradas preclusas e transitadas em julgado, e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo embargante, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE MOREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Intuito Infringente, Nulidade Processual, Art. 338 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JOSE MOREIRA DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 338, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a não observância do art. 338 do CPC acarreta nulidade da decisão de exclusão independentemente de instanciação posterior (nulidade de algibeira)
  3. 3 Prequestionamento ficto do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero intento infringente de rediscutir matéria já apreciada; as nulidades alegadas foram consideradas preclusas e transitadas em julgado, e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo embargante, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados