AREsp 2878305 - ACORDAO

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Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a alegação relativa ao art. 1.022 não foi suscitada no agravo em recurso especial, configurando impugnação tardia e preclusão; incidente o entendimento firmado nas Súmulas n. 182/STJ e Enunciado n. 211/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Lojas Renner S.A. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Lojas Renner S.A. e Filial(is)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do Enunciado n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a alegação relativa ao art. 1.022 não foi suscitada no agravo em recurso especial, configurando impugnação tardia e preclusão; incidente o entendimento firmado nas Súmulas n. 182/STJ e Enunciado n. 211/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração