AREsp 2883046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios refletem mera irresignação e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LEONIR DA SILVA; Embargante: ANA MARIA RIBEIRO DA SAILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LEONIR DA SILVA

Embargante

ANA MARIA RIBEIRO DA SAILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios refletem mera irresignação e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intime-se.