AREsp 2983707 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visam reformar o julgado e não sanar vício declaratório. Ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à impossibilidade de invocar súmula em recurso especial, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Omissão Inexistente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Omissão Inexistente Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visam reformar o julgado e não sanar vício declaratório. Ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à impossibilidade de invocar súmula em recurso especial, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.