AREsp 2909458 - ACORDAO

AREsp 2909458 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos apenas reiteraram argumentos recursais anteriores e constituem meio inadequado para rediscussão do mérito. Também restou mantida a orientação de que o agravo interno não é conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: instituição financeira; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

instituição financeira

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos apenas reiteraram argumentos recursais anteriores e constituem meio inadequado para rediscussão do mérito. Também restou mantida a orientação de que o agravo interno não é conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade (Terceira Turma).