AREsp 2888953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de insurgência com objetivo infringente, além de ter sido constatada a ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: JULIANA GONÇALVES DA SILVA; Embargante: ADAIR MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas Nºs 7 E 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas Nºs 7 E 83/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANA GONÇALVES DA SILVA

Embargante

ADAIR MATEUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de insurgência com objetivo infringente, além de ter sido constatada a ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil