AREsp 2828000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal fundamentou adequadamente o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação do embargante às atividades ilícitas; não há bis in idem quando se consideram circunstâncias além da quantidade de droga; e os embargos não podem ser usados para reexame de matéria fática ou reavaliação de critério jurídico já decidido.

Parties
Embargante: FELIPE BOSCOLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

FELIPE BOSCOLO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da tese de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Alegação de aplicação automática da Súmula 7/STJ e necessidade de revaloração do critério jurídico para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento e efeitos infringentes dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal fundamentou adequadamente o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação do embargante às atividades ilícitas; não há bis in idem quando se consideram circunstâncias além da quantidade de droga; e os embargos não podem ser usados para reexame de matéria fática ou reavaliação de critério jurídico já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.