AREsp 3019220 - ACORDAO

AREsp 3019220 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia sobre a qualificadora de motivo fútil, registrando divergências probatórias que justificam a submissão da análise ao Tribunal do Júri e observando a vedação ao revolvimento fático-probatório na via especial conforme Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem necessidade de rebater individualmente todos os precedentes invocados.

Parties
Embargante: WELLINGTON BEZERRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Exclusão De Qualificadora, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Exclusão De Qualificadora Competência Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BEZERRA BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manutenção da qualificadora de motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 Alegada violação ao art. 413, § 1º do CPP
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia sobre a qualificadora de motivo fútil, registrando divergências probatórias que justificam a submissão da análise ao Tribunal do Júri e observando a vedação ao revolvimento fático-probatório na via especial conforme Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem necessidade de rebater individualmente todos os precedentes invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.