AREsp 2958261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito, configurando mero inconformismo da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se o agravo/ recurso especial poderia afastar o óbice da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão deduzida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados