AREsp 2817308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada ainda que sucinta, todas as questões suscitadas, não havendo omissão; ademais, o recurso especial originário carecia de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf), Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf) Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de demonstração clara de violação a dispositivo de lei federal no recurso especial (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada ainda que sucinta, todas as questões suscitadas, não havendo omissão; ademais, o recurso especial originário carecia de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados