AREsp 2947962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência visa reformar o julgado por via inadequada e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), ficando correta a manutenção do entendimento de que a súmula aplicou-se em razão de deficiência recursal. Não se verificou, no momento, caráter protelatório que justificasse multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação de súmula (284/STF e 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência visa reformar o julgado por via inadequada e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), ficando correta a manutenção do entendimento de que a súmula aplicou-se em razão de deficiência recursal. Não se verificou, no momento, caráter protelatório que justificasse multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, multa por litigância de má-fé