AREsp 2968773 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por serem tentativa de rediscussão do julgado; além disso, não cabe majoração dos honorários recursais porque o recurso especial foi parcialmente provido, não preenchendo os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: ANDRÉ LUIS DAL PONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRÉ LUIS DAL PONTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
- 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, CPC/2015 em caso de provimento parcial do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por serem tentativa de rediscussão do julgado; além disso, não cabe majoração dos honorários recursais porque o recurso especial foi parcialmente provido, não preenchendo os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment