HC 1038057 - ACORDAO

HC 1038057 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão no sentido do art. 619 do CPP; o habeas corpus era incogitável diante do trânsito em julgado e da ausência de ajuizamento de revisão criminal, o que impede a inauguração da competência do STJ; a insurgência traduz mero inconformismo e não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, especialmente diante das circunstâncias fáticas que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Embargante: NAILTON CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAILTON CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 619 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de ajuizamento de revisão criminal
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria e afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão no sentido do art. 619 do CPP; o habeas corpus era incogitável diante do trânsito em julgado e da ausência de ajuizamento de revisão criminal, o que impede a inauguração da competência do STJ; a insurgência traduz mero inconformismo e não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, especialmente diante das circunstâncias fáticas que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados