AREsp 2653918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento (negativa de prestação jurisdicional, inaplicabilidade do CDC, natureza do negócio, cláusula penal), de modo que os aclaratórios buscavam mero rejulgamento e reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade, tampouco intenção manifestamente protelatória que justificasse multa, e não cabe nova majoração de honorários.

Parties
Embargante: SUPER FINISHING DO BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025, Com Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Cláusula Penal, Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento Ficto, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Cláusula Penal Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Ficto Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SUPER FINISHING DO BRASIL COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025, Com Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e vulnerabilidade da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento (negativa de prestação jurisdicional, inaplicabilidade do CDC, natureza do negócio, cláusula penal), de modo que os aclaratórios buscavam mero rejulgamento e reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade, tampouco intenção manifestamente protelatória que justificasse multa, e não cabe nova majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da não configuração de litigância meramente protelatória.