AREsp 2701688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a defesa apenas reiterou teses já apresentadas sem impugnar os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo regimental e do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e vedando a utilização dos embargos para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Impugnação Das Razões De Não Conhecimento
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Impugnação Das Razões De Não Conhecimento

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ impedindo exame do agravo regimental
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial, em especial Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a defesa apenas reiterou teses já apresentadas sem impugnar os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo regimental e do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e vedando a utilização dos embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.