AREsp 2451597 - ACORDAO

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Parties
Embargante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.; Embargado: MASSA FALIDA DE TRAHCOM TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei De Usura (decreto N. 22.626/33), Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Lei De Usura (decreto N. 22.626/33) Cerceamento De Defesa Omissão Contradição Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Embargante

MASSA FALIDA DE TRAHCOM TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa/decisão surpresa em razão de julgamento conjunto do agravo e do recurso especial
  2. 2 Alegada contradição entre reconhecimento de insuficiência probatória pelo tribunal de origem e declaração de ilicitude das cláusulas pelo STJ
  3. 3 Omissão quanto à delimitação do juízo de origem e à reabertura da instrução