AREsp 2921174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, não apresenta omissão, tendo consignado que não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem à modificação do julgado quando a pretensão é meramente infringente.

Parties
Embargante: MARCELO ALCANTARA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ALCANTARA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se existiu omissão no acórdão quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins modificativos ou para rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, não apresenta omissão, tendo consignado que não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem à modificação do julgado quando a pretensão é meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado sem modificação.