AREsp 2961605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão analisou as questões suscitadas e a controvérsia principal exige interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera insurgência contra o conteúdo do julgado.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Arbitramento Judicial, Interpretação Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Arbitramento Judicial Interpretação Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

EFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão analisou as questões suscitadas e a controvérsia principal exige interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera insurgência contra o conteúdo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.