AREsp 2958617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma suficientemente fundamentada ainda que sucinta, as questões suscitadas; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; e a pretensão subjacente implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.; Apelante: Rádio e Televisão Paraibana LTDA. - EPP; Apelante: Condomínio do Edifício Regis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nulidade Do Negócio Jurídico, Áreas Comuns De Condomínio, Ação De Cobrança De Aluguéis, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nulidade Do Negócio Jurídico Áreas Comuns De Condomínio Ação De Cobrança De Aluguéis Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.

Recorrente

Rádio e Televisão Paraibana LTDA. - EPP

Apelante

Condomínio do Edifício Regis

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto ao desmembramento da área e à alienação da cobertura pelo condomínio
  2. 2 Se a decisão embargada exigiu o revolvimento do acervo fático-probatório, impeditivo do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma suficientemente fundamentada ainda que sucinta, as questões suscitadas; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; e a pretensão subjacente implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração