AREsp 2786452 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou de forma fundamentada os pontos relevantes, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material tipificados, sendo ilegítima a utilização dos embargos para rediscutir o mérito; ademais, os pedidos de prequestionamento não foram conhecidos por extrapolarem o escopo de devolutividade do agravo regimental.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO DE ASSIS COSTA; Corréu: Juliano Farias Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Insuficiência De Provas, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Nulidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOÃO PAULO DE ASSIS COSTA

Embargante

Juliano Farias Lima

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para obter prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão do julgado ou ao suprimento de omissões apontadas pela parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já apreciou de forma fundamentada os pontos relevantes, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material tipificados, sendo ilegítima a utilização dos embargos para rediscutir o mérito; ademais, os pedidos de prequestionamento não foram conhecidos por extrapolarem o escopo de devolutividade do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se conhece dos pedidos de prequestionamento formulados nos embargos de declaração por fugirem do escopo de devolutividade do agravo regimental.