AREsp 2781972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constatar-se intuito infringente da parte, sendo que a reanálise do valor usado como base dos honorários implicaria revolvimento de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o Tribunal não está obrigado a responder a todas as questões quando já possui fundamento suficiente para decidir, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência de aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de o tribunal responder todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constatar-se intuito infringente da parte, sendo que a reanálise do valor usado como base dos honorários implicaria revolvimento de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, o Tribunal não está obrigado a responder a todas as questões quando já possui fundamento suficiente para decidir, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados, com advertência de aplicação de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil