AREsp 2555281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o Tribunal estadual analisou as questões relevantes e a via dos embargos não se presta ao rejulgamento da causa; além disso, o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Exequente: EDIFÍCIO VILA NOVA MARIA; Exequente: LEANDRO DE JESUS IMPERADOR; Exequente: MARCELO TARCISIO DOS SANTOS; Executado/impugnante: KALLAS CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Omissão/contradição/obscuridade, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros Moratórios Omissão/contradição/obscuridade Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO VILA NOVA MARIA

Exequente

LEANDRO DE JESUS IMPERADOR

Exequente

MARCELO TARCISIO DOS SANTOS

Exequente

KALLAS CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executado/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Prequestionamento de questão de natureza constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se os juros moratórios integram a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em percentual da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o Tribunal estadual analisou as questões relevantes e a via dos embargos não se presta ao rejulgamento da causa; além disso, o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.