AREsp 2352584 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP: o acórdão enfrentou diretamente as teses defensivas, aplicou o Tema 1.087/STF e concluiu que o acolhimento da pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ e incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Surley José de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 1.087/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 1.087/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Surley José de Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à desnecessidade de revolvimento fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Omissão quanto à aplicação da segunda tese do Tema 1.087/STF (apresentação, em ata, de tese conducente à clemência e acolhida pelos jurados)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP: o acórdão enfrentou diretamente as teses defensivas, aplicou o Tema 1.087/STF e concluiu que o acolhimento da pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ e incompatível com os limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado