AREsp 2837390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as alegações, aplicou o art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005 no sentido de que ações que demandam quantia ilíquida (como a ação monitória) podem prosseguir durante a recuperação judicial, e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Ação Monitória, Suspensão De Ações, Súmula 83/stj, Art. 6º, § 1º Da Lei Nº 11.101/2005
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Ação Monitória Suspensão De Ações Súmula 83/stj Art. 6º, § 1º Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) ao tratar do prosseguimento de ação monitória contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial impede o prosseguimento de ação monitória que demanda quantia ilíquida (art. 6º, § 1º, Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as alegações, aplicou o art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005 no sentido de que ações que demandam quantia ilíquida (como a ação monitória) podem prosseguir durante a recuperação judicial, e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados