AREsp 2972556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada; a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento configura vício formal não sanado no prazo legal, ensejando a deserção do agravo em recurso especial e, diante da jurisprudência do STJ, a juntada posterior de comprovante inadequado não afasta a preclusão consumativa, não caracterizando vício passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (proces Sual Civil) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (proces Sual Civil) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularidade e tempestividade da comprovação do preparo recursal diante de intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 Efeito da ausência de correspondência entre guia de recolhimento e comprovante de pagamento (deserção e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada; a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento configura vício formal não sanado no prazo legal, ensejando a deserção do agravo em recurso especial e, diante da jurisprudência do STJ, a juntada posterior de comprovante inadequado não afasta a preclusão consumativa, não caracterizando vício passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração