AREsp 3003565 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, e porque a defesa não impugnou de forma específica os múltiplos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os ligados às Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, de modo que não há fundamento para atribuir efeitos modificativos aos embargos.

Parties
Embargante: HIAGO MASSASHI SAWAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Tráfico De Entorpecentes Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

HIAGO MASSASHI SAWAMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos (infringentes) aos embargos de declaração
  3. 3 Adequação da impugnação dos óbices de admissibilidade do recurso especial, em especial Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, e porque a defesa não impugnou de forma específica os múltiplos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente os ligados às Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, de modo que não há fundamento para atribuir efeitos modificativos aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados