AREsp 2878674 - ACORDAO

AREsp 2878674 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível o recurso integrativo para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quando a impugnação foi genérica.

Parties
Embargante: SAO BENTO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO BENTO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível o recurso integrativo para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quando a impugnação foi genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.