AREsp 2924613 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão consignou de forma clara que não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; os embargos visam à modificação do julgado, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão No Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão consignou de forma clara que não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; os embargos visam à modificação do julgado, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.