RMS 70440 - ACORDAO

RMS 70440 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado já tratou expressamente da legalidade da multa do art. 265 do CPP para ato processual único e a jurisprudência do STJ considera a sanção de natureza processual, de modo que a Lei n. 14.752/2023 não afasta automaticamente a multa em relação a atos praticados antes de sua edição; os aclaratórios, assim, configuram mero inconformismo e são inaptos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA; Embargante: GILBERTO CARLOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 265 Do CPP, Lei N. 14.752/2023, Princípio Do Tempus Regit Actum
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 265 Do CPP Lei N. 14.752/2023 Princípio Do Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

Embargante

GILBERTO CARLOS DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 265 do CPP em caso de ausência da defesa em apenas um ato processual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.752/2023 e natureza processual da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado já tratou expressamente da legalidade da multa do art. 265 do CPP para ato processual único e a jurisprudência do STJ considera a sanção de natureza processual, de modo que a Lei n. 14.752/2023 não afasta automaticamente a multa em relação a atos praticados antes de sua edição; os aclaratórios, assim, configuram mero inconformismo e são inaptos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.