AREsp 2946132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação do agravo em recurso especial, incidindo o óbice das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); e o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já haja motivo suficiente para decidir.

Parties
Embargante: ATTILA JOÃO SIPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Artigo 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ATTILA JOÃO SIPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação do agravo em recurso especial, incidindo o óbice das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); e o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando já haja motivo suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.