AREsp 2962196 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e congruente, não apresenta os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP, não se admite a rediscussão de matéria já decidida via embargos e não é hábil a apreciação de suposto fato novo nessa via processual.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Fato Novo, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 619 Do CPP +4 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Incabibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (mera contrariedade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e congruente, não apresenta os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP, não se admite a rediscussão de matéria já decidida via embargos e não é hábil a apreciação de suposto fato novo nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.