EAREsp 2557126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretende, via embargos declaratórios, o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível; os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-processual, tendo o acórdão embargado apenas analisado requisitos de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ), razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis e os embargos de declaração não podem suprir a pretensão de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame da admissibilidade dos embargos de divergência em embargos declaratórios
  3. 3 Similitude fático-processual entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência (arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretende, via embargos declaratórios, o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, o que é incabível; os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-processual, tendo o acórdão embargado apenas analisado requisitos de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 182/STJ), razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis e os embargos de declaração não podem suprir a pretensão de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se