AREsp 2686934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão originária examinou e fundamentou as questões suscitadas; o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não podem ser usados para reabrir discussão meritória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Conversão Do Procedimento Para Rito Comum, Art. 700, § 5º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Conversão Do Procedimento Para Rito Comum Art. 700, § 5º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de conversão da ação monitória para rito comum após embargos monitórios com base no art. 700, § 5º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão originária examinou e fundamentou as questões suscitadas; o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não podem ser usados para reabrir discussão meritória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Manter integralmente o acórdão embargado