AREsp 2816490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a remissão a link de site não constitui comprovação idônea de feriado local; a parte, intimada para regularizar o vício, deixou de juntar documentação apta a afastar a intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Remissão a Link De Site
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Remissão a Link De Site

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a remissão a link de site constitui comprovação idônea de feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a remissão a link de site não constitui comprovação idônea de feriado local; a parte, intimada para regularizar o vício, deixou de juntar documentação apta a afastar a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.