AREsp 2959192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados e não tendo havido impugnação específica de fundamentos autônomos, incidem as súmulas impeditivas (Súmulas 282 e 356 STF; Súmula 283 STF; Súmula 182 STJ) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os embargos, por sua natureza integrativa, não podem ser utilizados para modificar o resultado do julgamento

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Impugnação Específica Reexame De Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de os embargos suprirem a falta de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados e não tendo havido impugnação específica de fundamentos autônomos, incidem as súmulas impeditivas (Súmulas 282 e 356 STF; Súmula 283 STF; Súmula 182 STJ) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os embargos, por sua natureza integrativa, não podem ser utilizados para modificar o resultado do julgamento

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.