AREsp 2317745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada as razões pelas quais não se conheceu do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, providência incabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscutir o mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada as razões pelas quais não se conheceu do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, providência incabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo em recurso especial não conhecido