AREsp 2926376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ficou demonstrado intuito infringente dos aclaratórios visando reformar o julgado por via inadequada; e o STJ não pode apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais, sendo necessária a observância da exigência de indicação específica do dispositivo federal no recurso especial.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE VALDEMIRO GUENO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Contradição, Matéria Constitucional, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Contradição Matéria Constitucional Súmula Nº 284/stf

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Parties

ESPÓLIO DE VALDEMIRO GUENO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores dos embargos de declaração (erro material, obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para o exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ficou demonstrado intuito infringente dos aclaratórios visando reformar o julgado por via inadequada; e o STJ não pode apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais, sendo necessária a observância da exigência de indicação específica do dispositivo federal no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios