REsp 1999828 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem afirmou que o vício de representação processual foi sanado (juntada de procurações) e, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para regularização tem natureza dilatória e o vício é sanável, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não são cabíveis.

Parties
Embargante: FABRICIO BARNABÉ; Recorrente: LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corré: Emerf Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmulas (282 STF, 7 STJ, 568 Stj), Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Representação Processual Preclusão Temporal Súmulas (282 Stf, 7 Stj, 568 Stj) +2 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO BARNABÉ

Embargante

LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Emerf Empreendimentos e Participações Ltda.

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegada violação do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil quanto à regularização da representação processual e consequências (inclusive revelia)
  3. 3 Alegada preclusão temporal e incapacidade para a prática de atos processuais por não regularização no prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem afirmou que o vício de representação processual foi sanado (juntada de procurações) e, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para regularização tem natureza dilatória e o vício é sanável, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.