AREsp 2692264 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os óbices aplicados (incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ) foram fundamentadamente justificados.

Parties
Embargante: PEDRO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 07 E 83 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 07 E 83 Do STJ Recurso Especial

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Parties

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de multa por atos processuais protelatórios em aclaratórios repetidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC, e os óbices aplicados (incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ) foram fundamentadamente justificados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.