AREsp 2769288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rosirene Rodrigues de Oliveira Rocco; Embargante: João Roberto Rocco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Rosirene Rodrigues de Oliveira Rocco

Embargante

João Roberto Rocco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Proibição de uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, e não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.