AREsp 2896064 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado ao consignar indevidamente referência à alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir esse erro material, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC e enunciado 182 da Súmula do STJ) e que, mesmo superado o óbice, o resultado do julgamento não seria alterado.

Parties
Embargante: CARMEN LÚCIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

CARMEN LÚCIA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto à referência à alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado ao consignar indevidamente referência à alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir esse erro material, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC e enunciado 182 da Súmula do STJ) e que, mesmo superado o óbice, o resultado do julgamento não seria alterado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à referência à alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sem efeitos modificativos.