AREsp 2948403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência não demonstrou a necessária dialeticidade para afastar a inadmissão, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RUBSON VIANA LIMA; Órgão Julgador: QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUBSON VIANA LIMA

Embargante

QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para reexame de matéria já decidida (proibição de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência não demonstrou a necessária dialeticidade para afastar a inadmissão, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15