AREsp 2940686 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o entendimento de que não se pode desconsiderar acordo homologado judicialmente, salvo mediante ação própria de anulação por vício de consentimento, e que disputas sobre honorários contratuais exigem ação própria, afasta o cabimento dos embargos, os quais não servem para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MYRIAN VIRGINIA PEREIRA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Anulação De Acordo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Anulação De Acordo

Case Brief

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Parties

MYRIAN VIRGINIA PEREIRA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de acordo judicialmente homologado
  3. 3 Requisitos para anulação de acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o entendimento de que não se pode desconsiderar acordo homologado judicialmente, salvo mediante ação própria de anulação por vício de consentimento, e que disputas sobre honorários contratuais exigem ação própria, afasta o cabimento dos embargos, os quais não servem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MYRIAN VIRGINIA PEREIRA e OUTROS.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.