AREsp 2887658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado havia aplicado corretamente a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida; a multa requerida não foi aplicada em razão da ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Luiz Carlos Ciccone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Luiz Carlos Ciccone

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de matérias já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado havia aplicado corretamente a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida; a multa requerida não foi aplicada em razão da ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Multa requerida na contraminuta não aplicada por ausência de caráter protelatório