REsp 2183228 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por repetirem alegações já analisadas no acórdão embargado e por não demonstrarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; não se presta o declaradoório à rediscussão de mérito e a parte não indicou/ fundamentou adequadamente o dispositivo federal supostamente violado conforme exigido pela Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (embargos Rejeitados, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (embargos Rejeitados, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de indicação e fundamentação do dispositivo de lei federal no recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por repetirem alegações já analisadas no acórdão embargado e por não demonstrarem a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; não se presta o declaradoório à rediscussão de mérito e a parte não indicou/ fundamentou adequadamente o dispositivo federal supostamente violado conforme exigido pela Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração