AREsp 2891290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/15; além disso, as razões do agravo interno não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: S.P.E RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

S.P.E RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/15; além disso, as razões do agravo interno não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15