AREsp 2637569 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem examinou expressamente as razões que justificaram a condenação por danos morais (falsa imputação de crime), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada, situação incompatível com a natureza e os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELISEU MARTINS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ELISEU MARTINS CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à manutenção da condenação por danos morais
  3. 3 Se os embargos constituem meio próprio para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem examinou expressamente as razões que justificaram a condenação por danos morais (falsa imputação de crime), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada, situação incompatível com a natureza e os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.