AREsp 2562441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, a perícia concluiu que o imóvel foi entregue conforme projeto e memorial descritivo, a apresentação do apartamento decorado não produziu efeitos vinculantes, não houve configuração de dano moral e a matéria é de natureza fático-probatória, inviabilizando reexame em recurso especial.

Parties
Embargante: LEOMARA SANTO DE SOUSA; Ré: Direcional Engenharia S/A; Ré: QRTZ5 Incorporações de Imóveis SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Propaganda Enganosa, Reexame De Provas, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Civil Embargos De Declaração Danos Morais Propaganda Enganosa Reexame De Provas Perícia Técnica +2 more

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Parties

LEOMARA SANTO DE SOUSA

Embargante

Direcional Engenharia S/A

Ré

QRTZ5 Incorporações de Imóveis SPE Ltda.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à propaganda enganosa e dever de informação
  2. 2 Se a entrega de apartamento diverso do modelo decorado configura descumprimento contratual e propaganda enganosa ensejadora de danos morais
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, a perícia concluiu que o imóvel foi entregue conforme projeto e memorial descritivo, a apresentação do apartamento decorado não produziu efeitos vinculantes, não houve configuração de dano moral e a matéria é de natureza fático-probatória, inviabilizando reexame em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos