AREsp 2787201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF); e os embargos de declaração foram reputados intempestivos, não interrompendo o prazo recursal conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração reputados intempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional ou fundamentação insuficiente)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, o que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF); e os embargos de declaração foram reputados intempestivos, não interrompendo o prazo recursal conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.